Renan Lopes foi condenado por improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, atos do prefeito causaram danos nos cofres públicos

Acusado numa Ação Civil Pública, o prefeito de Água Azul do Norte, Renan Lopes Souto, tornou-se réu na acusação feita pelo Ministério Público Estadual, que o levou a julgamento e condenação por atos contra a administração pública que, segundo o MPPA, causou danos aos cofres municipais, o que lhe rendeu o crime de Improbidade Administrativa.

A titularidade ativa da Ação assumida pelo Ministério Público do Estado do Pará, tornando-se parte, pois a Ação inicialmente foi movida pelo Município de Água Azul do Norte, conforme consta nos autos, quando à época era representado por Cátia Ferreira, então prefeita.

De acordo do o MPPA, no processo 0002433-24.2014.8.14.0065, surpreendida pelo que constatou, Cátia, ao tomar conhecimento de que “tramitava um processo administrativo fiscal na Receita Federal no qual constava que o Município de Água Azul do Norte era devedor de R$ 4.316.187,04 (quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos), diante de supostas declarações falsas feitas por Renan, quando era Prefeito e que gerou uma compensação indevida junto à seguridade social”.

Renan até que tentou burlar as autoridades, apresentando em sua defesa, a alegação e querendo desqualificar a representação do MPPA, argumentando “a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da lide e, no mérito, afirmou que faltava justa causa para a ação”.

Apesar da alegação de Renan, o Ministério Público Estadual pediu prosseguimento do feito com o consequente julgamento, afirmando que “A competência da Justiça Estadual é residual, em especial quando a União não demonstra interesse no objeto da lide”, justificou a Promotoria.

“Verifico que a matéria é exclusivamente de direito e as provas encontram-se nos autos, razão pelo qual, nos termos do art. 355, I, do CPC, é o caso de julgamento antecipado do mérito”, defendeu o MPPA, reunindo todas as provas cabíveis, que se encontravam no processo administrativo fiscal junto à Receita Federal, bem como o respectivo Auto de Infração, demonstrando assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora.

Outro fato veio à baila, de acordo com o MPPA é de que “à época, a antiga gestora não teve como fazer prova da legalidade das retenções efetuadas pelo réu, pois ocorreu um incêndio no local onde tais documentos se encontravam e, portanto, acabou tendo comprometido o Município de Água Azul do Norte a honrar um parcelamento”.

Em relação ao réu, o Ministério Público diz ainda que: “o réu, mesmo citado, preferiu não apresentar contestação, mas ao invés disto, juntou uma certidão dizendo que estava honrando o parcelamento daquela dívida junto à Receita Federal”.

PREJUÍZOS

A rigor da lei, os prejuízos são acarretados contra o Municipio, que fica impossibilitado de obter, segundo o Ministério Público, “eventuais certidões relacionadas aos débitos tributários existentes, são expedidas de modo a constar que ela é positiva (existe débito), com efeito de negativa”.

RESPONSABILIDADE

Com a negociação dos débitos e pagamento parcelado pela então prefeita Cátia Ferreira, com o retorno ao cargo de prefeito, Renan se valeu dessa oportunidade para pagar divida contraída por ele usando recursos públicos, quando, de acordo com a Ação, deveria ser de inteira responsabilidade dele pelo Ato de Improbidade Administrativa.

“Pelo que se pode verificar, quem está pagando os débitos do parcelamento é o próprio caixa do Município de Água Azul do Norte, ou seja, o réu, enquanto Prefeito na gestão anterior, causou um prejuízo aos cofres públicos de mais de quatro milhões de reais e agora, ao retornar ao cargo de Prefeito, dá continuidade ao pagamento do parcelamento iniciado em gestão anterior (Cátia Patrícia Ferreira), com o dinheiro do próprio Município, causando um desfalque dobrado e, ainda quer se fazer de “bom pagador””, observa o Ministério Público.

Ainda se referindo a Renan Lopes, o Ministério Público ironiza dizendo: “o “bom-pagador”, ao invés de pagar a dívida gerada por ele, com recursos próprios, se vale de recursos que deveriam ser empregados em melhorias à população local. Dizer que isso não é improbidade, é querer ludibriar não apenas o povo de Água Azul do Norte, mas também o Poder Judiciário”.

Diz ainda a representação do MPPA: “considerando que não há provas nos autos de que a dívida junto à Receita Federal esteja sendo paga com recursos próprio do réu, nem o mesmo tendo apresentado qualquer outra prova, mínima que seja, de que não se utilizou de meios fraudulentos a se creditar indevidamente de contribuições previdenciárias, não há como acatar qualquer ilação defensiva”.

RECEITA FEDERAL

Para confirmar as responsabilidade com a comprovação à luz da lei, o Ministério Público justifica que “A Receita Federal, órgão técnico respeitável, não iniciaria qualquer processo administrativo se não houvesse indícios de fraude, muito menos daria prosseguimento se constatasse qualquer veracidade nos argumentos do réu, enquanto gestor municipal. Todavia, pelo contrário, mesmo sendo dada a oportunidade de defesa administrativa, o réu à época, sequer se prestou a tentar ilidir as acusações de falsidade, tal qual fez nesta ação judicial, demonstrando total desrespeito às instituições constituídas”.

DECISÃO

O magistrado aplicou as seguintes penalidades a Renan Lopes Souto:

1) o ressarcimento integral do dano, se houver;

2) a perda da função pública;

3) a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;

4) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e

5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

“Aplico a sanção de ressarcimento de R$ 4.316.187,04 (quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos) ao erário, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do dia seguinte à lavratura do Auto de Infração Fiscal lavrado pela Receita Federal;

Aplico a sanção de perda da função pública, vez que o réu é o atual Prefeito do Município de Água Azul do Norte;

Suspendo os direitos políticos do Requerido, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

Aplico a multa civil equivalente ao valor do dano constante no ítem 1.1;

Proibo o Requerido de contratar com o Poder Público ou por qualquer meio, receber deste, direta ou indiretamente, benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos.

“Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará e ao Município de Água Azul do Norte/PA, dando ciência sobre a suspensão dos direitos políticos do requerido, para as providências cabíveis (art. 20, caput, segunda parte, da LIA);”

“Oficie-se à União, ao Estado e ao Município, dando-lhes ciência de que os mesmos ficaram proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário;”

“Inscreva-se o réu no “Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa”, nos termos da Resolução nº 44, com redação dada pela Resolução nº 172/2013, e Provimento nº 29/2013, todas do CNJ”.

O caso tramitou na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara, da qual faz parte o município e Água Azul do Norte, arbitrado pelo Juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, no mês de novembro de 2019.

(Informações: Xinguara Ativa)

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