A Justiça estadual acatou pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, e determinou o afastamento do secretário de Urbanismo do Município de Parauapebas, Edmar Cruz Lima e do engenheiro e fiscal do contrato Elton Nunes. Foi determinado ainda o bloquei de bens de ambos. A motivação da ação foram ilegalidades encontradas no contrato de iluminação pública do município.
De acordo com as investigações levadas a cabo pelo promotor de Justiça Hélio Rubens houve várias ilegalidades no processo licitatório e na execução do contrato. "Dentre os ilícitos detectados destacam-se: a presença de exigências editalícias impertinentes, voltadas apenas para restringir a competição, o direcionamento do certame, o superfaturamento do preço e o fornecimento de mercadoria diversa daquela ofertada", relatou.
Uma das ilegalidades que mais chamou a atenção durante as investigações do Ministério Público foi o fato de que o consórcio vencedor da licitação ofereceu luminárias de uma marca, mas entregou ao Município luminárias de marca diversa. As luminárias de marca diversa foram aceitas pelo poder público e instaladas no parque municipal sem comprovação de suas qualidades técnicas.
“O requisito de que a licitante deveria apresentar, como condição para a habilitação, os ensaios técnicos das luminárias ofertadas valeu apenas para as interessadas desclassificadas”, destacou o promotor de Justiça Hélio Rubens.
O Ministério Público identificou também como grave ilegalidade no certame licitatório o fato da administração, por meio de seus técnicos, ter pleno conhecimento de que a divisão em dois lotes facilitaria a competição, baratearia o preço e, ao mesmo tempo, não traria qualquer inconveniente de ordem técnica. A escolha por lote único foi ilegal e gerou prejuízo ao interesse público.
“Tomando por base todo o contexto fático, percebe-se que a escolha do lote único compõe mais um elo na intrincada cadeia de ilegalidades”, frisou o promotor.
Texto: Assessoria de Comunicação Social
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