Vereador Anderson Moratorio propõe mudança na lei para garantir direitos dos servidores municipais

Uma proposta apresentada pelo vereador Anderson Moratorio (PRD) na Câmara Municipal de Parauapebas busca corrigir uma limitação imposta pelo Estatuto do Servidor. A Indicação nº 55/2025 sugere a alteração da Lei Municipal nº 4.231/2002 para permitir que servidores com dois cargos efetivos possam assumir cargos comissionados sem precisar abrir mão de um dos vínculos, desde que haja compatibilidade de horários e locais de trabalho.

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Adequação à realidade dos servidores

Atualmente, a legislação obriga esses servidores a se afastarem de ambos os cargos ao assumirem uma função comissionada, mesmo nos casos em que é possível conciliar as atividades. Para Moratorio, essa exigência desconsidera a realidade de categorias essenciais, como professores e profissionais da saúde, que muitas vezes possuem vínculos tanto no município quanto no Estado.

A legislação federal já permite essa conciliação desde 1997, quando a Lei nº 8.112/90 foi atualizada, mas a norma municipal ainda segue um modelo defasado, estabelecido há mais de 20 anos. A proposta do vereador busca alinhar as regras locais às diretrizes nacionais.

O que muda na prática?

Caso o Executivo aceite a sugestão e encaminhe um projeto de lei ao Legislativo, o artigo 185 da Lei Municipal nº 4.231/2002 passaria a permitir que o servidor mantenha um dos seus cargos efetivos ao assumir uma função comissionada, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos órgãos competentes.

Benefícios da mudança

✔ Evita perdas salariais e demissões desnecessárias – Servidores não precisarão abrir mão da estabilidade para assumir funções estratégicas.

✔ Aprimora a gestão pública – Profissionais qualificados podem ser melhor aproveitados pela administração.

✔ Alinha a legislação municipal às normas federais – Garantindo segurança jurídica aos servidores.

✔ Garante continuidade nos serviços essenciais – Evitando desfalques em setores como educação e saúde.

Moratorio destacou que diversos servidores estão sendo prejudicados por essa limitação e alertou que, sem a alteração, a prefeitura pode perder profissionais qualificados que ocupam cargos importantes.

Agora, a proposta segue para análise do prefeito Aurélio Goiano, que poderá encaminhá-la para votação na Câmara Municipal. Se aprovada, a mudança representará um avanço significativo para os servidores públicos de Parauapebas.