A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamenta o mercado de apostas online no Brasil. A medida foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também questiona a lei 13.756/2018, responsável por legalizar as apostas de quota fixa em eventos esportivos e determinar a necessidade de regulamentação do setor.
Na ação, o procurador-geral pediu ao Supremo que suspenda a eficácia das normas, proibindo o funcionamento das plataformas de apostas virtuais no país. De acordo com a PGR, ambas as leis incentivam a “exploração e divulgação indiscriminada” das apostas online, sem a implementação de mecanismos adequados para proteger direitos fundamentais e valores constitucionais.
O documento também menciona que a legislação atual “transgride o dever de proteção de diversos valores constitucionais” e coloca em risco a integridade e efetividade desses princípios, ao autorizar um serviço lotérico sem as devidas salvaguardas. Pesquisas citadas na ação apontam para o endividamento dos usuários e destacam os prejuízos das apostas para a saúde mental, reforçando a necessidade de uma revisão da regulamentação vigente.
A decisão agora está nas mãos do STF, que deverá avaliar o pedido da PGR e determinar os próximos passos sobre a legalidade das apostas online no Brasil.
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