Decisão ocorre após anúncio de que haveria um novo decreto municipal para autorizar a reabertura do comércio em geral

A Justiça determinou que o prefeito de Parauapebas, município do sudeste do estado, se abstenha de editar atos administrativos que liberem as atividades comerciais de prestadores de serviços não essenciais. A decisão acolhe Ação Civil Pública foi ajuizada no domingo (19) pelo ministério Público do Estado, após modificação em decreto municipal que permite a abertura do comércio em geral, previsto para voltar a funcionar a partir desta segunda (20).

A decisão da Justiça veta que decretos municipais reabram estabelecimentos como restaurantes, padarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, locais de venda de fast food, lojas de roupas, concessionárias de veículos e similares (excepcionando os serviços de delivery e de retirada do produto), bem como o funcionamento de academias. Segundo a Justiça, reabertura precisa adotar “como premissas de seus motivos determinantes análises técnicas e científicas atuais e certificadas pelos organismos de referência”.

O eventual descumprimento da decisão, ainda que por atos de não-fiscalização, poderá ensejar a apuração de ato de improbidade, sem prejuízo de medidas de reforço por parte do Poder Judiciário.

(Informações: G1 Pará)

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